AREsp 1869832 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, tornando-o manifestamente intempestivo, e os embargos de declaração intempestivos opostos não interrompem nem suspendem o prazo recursal; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: GABRIEL SELBACH DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GABRIEL SELBACH DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 efeito interruptivo/suspensivo de embargos de declaração intempestivos sobre prazo recursal
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/1973 ou do CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, tornando-o manifestamente intempestivo, e os embargos de declaração intempestivos opostos não interrompem nem suspendem o prazo recursal; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se.