AREsp 1866792 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso; ademais, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição e não pode ser regularizada posteriormente; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Comprovação De Feriado Local

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do prazo de 15 dias úteis para interposição
  3. 3 impossibilidade de regularização por comprovação posterior de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso; ademais, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição e não pode ser regularizada posteriormente; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.