REsp 1928839 - DECISAO

REsp 1928839 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposição em 05/10/2020 após intimação em 11/09/2020, fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes à subscritora do recurso, não tendo a parte sanado a irregularidade quando intimada; aplica-se a Súmula 115/STJ e o disposto no art. 1.003, §6º, do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi não conhecido.

Parties
Recorrente: MARLENE GOMES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade E Irregularidade De Representação
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Representação Processual Intempestividade Procuração E Cadeia De Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Admissibilidade

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Parties

MARLENE GOMES DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade E Irregularidade De Representação

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Irregularidade na representação processual e inércia da parte em saná-la

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposição em 05/10/2020 após intimação em 11/09/2020, fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes à subscritora do recurso, não tendo a parte sanado a irregularidade quando intimada; aplica-se a Súmula 115/STJ e o disposto no art. 1.003, §6º, do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.