RMS 61643 - ACORDAO
O agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada que fundamentou a declaração de intempestividade do recurso, de modo que incide a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo interno.
- Parties
- Agravante: Hiarrhuancles Miranda Santos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decidido Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Intempestividade, Súmula 182/stj, Recurso Em Mandado De Segurança, Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Agravada
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Hiarrhuancles Miranda Santos
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decidido Não Conhecido
Legal Issues
- 1 não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 intempestividade do recurso
Ratio Decidendi
O agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada que fundamentou a declaração de intempestividade do recurso, de modo que incide a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
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