AREsp 1870216 - DECISAO

O agravo não foi conhecido em razão de intempestividade, por ter sido interposto após o prazo de 30 dias úteis contado da intimação (intimação em 11/12/2020; interposição em 28/02/2021), sendo vedada a regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE ARACAJU
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 May 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local

Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo por decurso de prazo
2 Aplicação das regras de admissibilidade do recurso especial conforme data de publicação da decisão impugnada
3 Impossibilidade de regularização posterior por não comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE ARACAJU
Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça