AREsp 1831308 - DECISAO

AREsp 1831308 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque há certidão de publicação (fl. 106) e, conforme entendimento consolidado do STJ e da Lei n. 11.419/2006, quando coexistem intimação eletrônica e publicação no Diário de Justiça Eletrônico prevalece a publicação, de modo que não há omissão a ser sanada na decisão que não conheceu do recurso por intempestividade.

Parties
Embargante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Eletrônica, Publicação No Diário De Justiça Eletrônico, Prazo Recursal, Embargos De Declaração
Processual Civil Intempestividade Intimação Eletrônica Publicação No Diário De Justiça Eletrônico Prazo Recursal Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial para contagem do prazo recursal: a intimação eletrônica ou a publicação no Diário de Justiça Eletrônico?
  2. 2 Se há omissão na decisão quanto à consideração da data da intimação eletrônica como dies a quo.

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque há certidão de publicação (fl. 106) e, conforme entendimento consolidado do STJ e da Lei n. 11.419/2006, quando coexistem intimação eletrônica e publicação no Diário de Justiça Eletrônico prevalece a publicação, de modo que não há omissão a ser sanada na decisão que não conheceu do recurso por intempestividade.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)