REsp 1932306 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor do recorrente quando houver prévia fixação.
- Parties
- Recorrente: ESTADO DO AMAZONAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Case Brief
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Parties
ESTADO DO AMAZONAS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial
- 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
- 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor do recorrente quando houver prévia fixação.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
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