REsp 1917292 - DECISAO

REsp 1917292 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o representante do INSS foi intimado pessoalmente em 23/11/2015 e o recurso foi interposto apenas em 07/01/2016, tendo sido ultrapassado o prazo de 30 dias previsto no art. 508 do CPC/1973; ademais, não houve demonstração válida de suspensão do prazo por feriado local mediante documento oficial, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade, Prazo Recursal, Feriado Local, Prova Documental
Processo Civil Recursos Intempestividade Admissibilidade Prazo Recursal Feriado Local Prova Documental

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação do acórdão
  2. 2 Intempestividade por perda do prazo decadencial/recurso intempestivo
  3. 3 Exigência de prova documental de feriado local para fins de contagem de prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o representante do INSS foi intimado pessoalmente em 23/11/2015 e o recurso foi interposto apenas em 07/01/2016, tendo sido ultrapassado o prazo de 30 dias previsto no art. 508 do CPC/1973; ademais, não houve demonstração válida de suspensão do prazo por feriado local mediante documento oficial, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.