AREsp 1853646 - DECISAO

AREsp 1853646 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto em normas processuais (CPC e CPP), sendo manifestamente intempestivo; nos feitos criminais aplicam-se as regras do art. 798 do CPP quanto à continuidade dos prazos e o recesso não suspende tais prazos, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: CARLOS RENATO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Recesso Judiciário
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazos Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Recesso Judiciário

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Parties

CARLOS RENATO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo
  2. 2 Aplicação do art. 798 do CPP quanto à continuidade dos prazos processuais penais
  3. 3 Regime de prazos aplicável (CPC de 1973 vs CPC de 2015)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto em normas processuais (CPC e CPP), sendo manifestamente intempestivo; nos feitos criminais aplicam-se as regras do art. 798 do CPP quanto à continuidade dos prazos e o recesso não suspende tais prazos, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Publique-se.