AREsp 1761731 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial não tiveram efeito interruptivo da contagem do prazo para interposição do agravo, inexistindo no caso a exceção de decisão manifestamente genérica que justificaria tal interrupção.

Parties
Agravante: SPE AVAL SILVA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência deste Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prazo Processual, Fungibilidade Recursal, Mandado De Segurança
Processual Civil Intempestividade Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prazo Processual Fungibilidade Recursal Mandado De Segurança

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Parties

SPE AVAL SILVA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

Presidência deste Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para interposição do agravo em recurso especial contra decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade e erro grosseiro quando há previsão expressa de recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial não tiveram efeito interruptivo da contagem do prazo para interposição do agravo, inexistindo no caso a exceção de decisão manifestamente genérica que justificaria tal interrupção.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade