AREsp 1806674 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque tanto o recurso especial quanto o agravo em recurso especial foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis; o agravante deixou de comprovar no ato a existência de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC/2015) e o dia 11/08 não é feriado nacional, além de os embargos de declaração opostos serem manifestamente incabíveis e não interromperem o prazo para interposição do agravo.

Parties
Agravante: AFONSO RAMÃO DE SOUZA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Ação De Embargos À Arrematação / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Interrupção/suspensão Do Prazo Recursal, Recurso Manifestamente Incabível, Embargos À Arrematação
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Interrupção/suspensão Do Prazo Recursal Recurso Manifestamente Incabível Embargos À Arrematação

Case Brief

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Parties

AFONSO RAMÃO DE SOUZA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Ação De Embargos À Arrematação / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por ter sido protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Intempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque tanto o recurso especial quanto o agravo em recurso especial foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis; o agravante deixou de comprovar no ato a existência de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC/2015) e o dia 11/08 não é feriado nacional, além de os embargos de declaração opostos serem manifestamente incabíveis e não interromperem o prazo para interposição do agravo.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.