AREsp 1720174 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 19/06/2018 e recurso interposto em 11/07/2018), não tendo a parte comprovado, no ato da interposição, eventual suspensão do prazo no tribunal a quo; a suspensão de prazos no âmbito do STJ é irrelevante para prazos do tribunal de origem e a regra do art. 1.003, §6º do CPC/2015 veda comprovação posterior, salvo modulação restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval.

Parties
Agravante: JOÃOMED COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS LTDA.; Recorrido: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Intempestividade Suspensão Do Expediente Forense Feriado Local Comprovação De Tempestividade Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

JOÃOMED COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS LTDA.

Agravante

Presidência

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial/agravo foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a suspensão do expediente forense no STJ afeta o prazo do tribunal a quo
  3. 3 Se a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazo pode ser comprovada posteriormente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 19/06/2018 e recurso interposto em 11/07/2018), não tendo a parte comprovado, no ato da interposição, eventual suspensão do prazo no tribunal a quo; a suspensão de prazos no âmbito do STJ é irrelevante para prazos do tribunal de origem e a regra do art. 1.003, §6º do CPC/2015 veda comprovação posterior, salvo modulação restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015