AREsp 1848233 - DECISAO

AREsp 1848233 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental e, no mérito, negar provimento ao recurso especial. Fundamentou-se que, devido ao recesso forense e à regulamentação do TJSP, o prazo recursal iniciou em 7/1/2021, tornando tempestivo o agravo interposto em 21/1/2021; que não houve nulidade por julgamento virtual dos embargos de declaração nem prejuízo à defesa; que o Tribunal de origem identificou a metodologia pericial, afastando a nulidade do laudo; e que eventual revisão da validade da perícia demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: João Batista Zocaratto Junior; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão Reconsiderada Para Conhecer E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Perícia Criminal, Nulidade, Julgamento Virtual, Súmula 7/stj
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Parties

João Batista Zocaratto Junior

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão Reconsiderada Para Conhecer E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo em recurso especial em processo penal diante do recesso e regimento do TJSP
  2. 2 Aplicabilidade de formalidades do CPC ao laudo pericial em processo penal (art. 473, III, CPC)
  3. 3 Nulidade por ausência de intimação da defesa sobre julgamento virtual dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental e, no mérito, negar provimento ao recurso especial. Fundamentou-se que, devido ao recesso forense e à regulamentação do TJSP, o prazo recursal iniciou em 7/1/2021, tornando tempestivo o agravo interposto em 21/1/2021; que não houve nulidade por julgamento virtual dos embargos de declaração nem prejuízo à defesa; que o Tribunal de origem identificou a metodologia pericial, afastando a nulidade do laudo; e que eventual revisão da validade da perícia demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Decisão reconsiderada.
  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.