AREsp 1535034 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte não juntou documento idôneo comprovando, no ato da interposição do recurso, a existência de feriado local ou suspensão do expediente forense, exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e reiterada pela jurisprudência do STJ, sendo a intempestividade vício insanável que justifica o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: UNIMED MARQUES DE VALENCA COOP.DE TRABALHO MEDICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Prazo Recursal
Processual Civil Administrativo Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Prazo Recursal

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Parties

UNIMED MARQUES DE VALENCA COOP.DE TRABALHO MEDICO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte não juntou documento idôneo comprovando, no ato da interposição do recurso, a existência de feriado local ou suspensão do expediente forense, exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e reiterada pela jurisprudência do STJ, sendo a intempestividade vício insanável que justifica o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Agravo interno desprovido.