AREsp 1742886 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto após a retomada dos prazos em 04/05/2020 (o recurso foi protocolado em 03/06/2020), sendo portanto intempestivo; além disso, a representação processual estava irregular por ausência/deficiência na cadeia de substabelecimento, não atendendo ao requisito de juntada de procuração válida nos autos conforme Súmula 115 do STJ, justificando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: HSJ COMERCIAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento do agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Cadeia De Procurações, Suspensão De Prazos Por Pandemia
Processual Civil Intempestividade Cadeia De Procurações Suspensão De Prazos Por Pandemia

Case Brief

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Parties

HSJ COMERCIAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 suspensão e retomada de prazos por Resoluções 313/314 do CNJ
  3. 3 regularidade da representação processual e cadeia de substabelecimento (Súmula 115 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto após a retomada dos prazos em 04/05/2020 (o recurso foi protocolado em 03/06/2020), sendo portanto intempestivo; além disso, a representação processual estava irregular por ausência/deficiência na cadeia de substabelecimento, não atendendo ao requisito de juntada de procuração válida nos autos conforme Súmula 115 do STJ, justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Nego provimento do agravo interno

Orders

  • Nego provimento do agravo interno.