AREsp 1810927 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis (publicação em 01/06/2020; prazo expirou em 22/06/2020; protocolo em 26/06/2020) e não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão do expediente que justificasse a intempestividade, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/15; assim, mantém-se a decisão que não conheceu do recurso e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Agravada: EULÁLIA MARIA FERREIRA XEREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Suspensão De Prazos Por Pandemia, Art. 1.003, §6º, Cpc/15
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Suspensão De Prazos Por Pandemia Art. 1.003, §6º, Cpc/15

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

EULÁLIA MARIA FERREIRA XEREZ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição do recurso especial sob o CPC/15
  2. 2 Comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/15)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da intempestividade por falta de comprovação do feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis (publicação em 01/06/2020; prazo expirou em 22/06/2020; protocolo em 26/06/2020) e não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão do expediente que justificasse a intempestividade, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/15; assim, mantém-se a decisão que não conheceu do recurso e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.