AREsp 1742397 - ACORDAO

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Não havendo nos autos comprovação, no ato da interposição do agravo em recurso especial, da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no tribunal de origem, aplica-se o §6º do art. 1.003 do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte, tornando o recurso especial intempestivo; não se aplica a modulação de efeitos porque o acórdão referido foi publicado após o termo temporal estabelecido, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e a decisão agravada mantida.

Parties
Agravantes: DARCI DONIZETH FAUSTINO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Suspensão Do Prazo, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Suspensão Do Prazo Modulação De Efeitos

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Parties

DARCI DONIZETH FAUSTINO e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi tempestivo diante de suposto feriado local e ponto facultativo
  2. 2 Se a suspensão do prazo no tribunal de origem foi comprovada no ato da interposição do recurso
  3. 3 Se é possível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local e aplicar modulação de efeitos

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos comprovação, no ato da interposição do agravo em recurso especial, da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no tribunal de origem, aplica-se o §6º do art. 1.003 do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte, tornando o recurso especial intempestivo; não se aplica a modulação de efeitos porque o acórdão referido foi publicado após o termo temporal estabelecido, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e a decisão agravada mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por intempestividade.