AREsp 1730076 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não apresentou, no ato de interposição do recurso, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local, requisito previsto no art. 1.003, §6º, do CPC/2015; a comprovação posterior é inviável, caracterizando a intempestividade como vício insanável que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MICHEL DE SOUZA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Coisa Julgada, Cpc/2015
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Coisa Julgada Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MICHEL DE SOUZA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após o ato de interposição do recurso
  2. 2 Se a suspensão dos prazos processuais em razão da pandemia (Resoluções do CNJ) afeta a tempestividade do recurso sem comprovação idônea no ato
  3. 3 Interpretação do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 quanto à comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não apresentou, no ato de interposição do recurso, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local, requisito previsto no art. 1.003, §6º, do CPC/2015; a comprovação posterior é inviável, caracterizando a intempestividade como vício insanável que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão agravada