EAREsp 1760117 - ACORDAO

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Não havendo comprovação, por documento idôneo, da ocorrência de feriado local no momento da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, é impossível admitir comprovação posterior, razão pela qual o agravo interno não merece provimento e a decisão agravada que não conheceu do recurso por intempestividade deve ser mantida.

Parties
Agravante: ACPA ANODIZACAO DE CHAPAS E PERFIS DE ALUMINIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno (decisão Que Negou Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Contagem De Prazo, Suspensão Do Expediente Por Pandemia, Comprovação Documental No Ato De Interposição
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Contagem De Prazo Suspensão Do Expediente Por Pandemia Comprovação Documental No Ato De Interposição

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Parties

ACPA ANODIZACAO DE CHAPAS E PERFIS DE ALUMINIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno (decisão Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 impossibilidade de comprovação posterior da suspensão do expediente

Ratio Decidendi

Não havendo comprovação, por documento idôneo, da ocorrência de feriado local no momento da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, é impossível admitir comprovação posterior, razão pela qual o agravo interno não merece provimento e a decisão agravada que não conheceu do recurso por intempestividade deve ser mantida.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Eventual recurso interposto contra este acórdão estará sujeito às normas do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/STJ), inclusive no que tange à aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).