AREsp 1795110 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 sem a comprovação, no ato de interposição, do feriado local alegado, sendo vedada a comprovação posterior, salvo na hipótese restrita do feriado da segunda‑feira de carnaval conforme modulação adotada no REsp 1.813.684/SP.

Parties
Agravante: LEILA CRISTINA DA SILVA LEITE; Agravante: RENAN MIONI MAIA DA SILVA; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Prova Posterior, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Prova Posterior Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LEILA CRISTINA DA SILVA LEITE

Agravante

RENAN MIONI MAIA DA SILVA

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de regularização posterior da tempestividade mediante comprovação de feriado local
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos reconhecida na Questão de Ordem no REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 sem a comprovação, no ato de interposição, do feriado local alegado, sendo vedada a comprovação posterior, salvo na hipótese restrita do feriado da segunda‑feira de carnaval conforme modulação adotada no REsp 1.813.684/SP.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.