AREsp 1776244 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a comprovação posterior é inadmissível sob o regime do CPC/2015, e a modulação autorizada pelo REsp 1.813.684/SP aplica-se somente à segunda-feira de carnaval, não aos demais dias alegados no caso.

Parties
Agravante: EFREM DE SOUZA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Cpc/2015, Art. 1.003 §6º
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Cpc/2015, Art. 1.003 §6º

Case Brief

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Parties

EFREM DE SOUZA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e impossibilidade de comprovação posterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a comprovação posterior é inadmissível sob o regime do CPC/2015, e a modulação autorizada pelo REsp 1.813.684/SP aplica-se somente à segunda-feira de carnaval, não aos demais dias alegados no caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno