AREsp 1752872 - ACORDAO

AREsp 1752872 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme o disposto no § 6º do art. 1.003 do CPC/2015 e na jurisprudência desta Corte, o recorrente não comprovou de forma idônea a existência do feriado local no ato de interposição do recurso especial; a possibilidade de comprovação posterior é excepcional e limitada, não tendo sido atendida no caso, razão pela qual o recurso especial revelou-se intempestivo e a preclusão consumativa operou-se.

Parties
Agravante: Lidia Selma de Jesus Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Preclusão Consumativa, Segunda Feira De Carnaval, Comprovação Posterior
Administrativo Processual Civil Intempestividade Feriado Local Preclusão Consumativa Segunda Feira De Carnaval Comprovação Posterior

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Lidia Selma de Jesus Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a intempestividade do recurso especial em razão de feriado local pode ser sanada por comprovação posterior
  2. 2 Aplicação do § 6º do art. 1.003 do CPC/2015 e necessidade de comprovação no ato de interposição
  3. 3 Alcance da possibilidade de comprovação posterior limitada à segunda-feira de Carnaval e aos termos da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme o disposto no § 6º do art. 1.003 do CPC/2015 e na jurisprudência desta Corte, o recorrente não comprovou de forma idônea a existência do feriado local no ato de interposição do recurso especial; a possibilidade de comprovação posterior é excepcional e limitada, não tendo sido atendida no caso, razão pela qual o recurso especial revelou-se intempestivo e a preclusão consumativa operou-se.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.