AREsp 1742067 - DECISAO

AREsp 1742067 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à intempestividade do recurso especial, o que inviabiliza o conhecimento do agravo nos termos do CPC/1973, art. 544, §4º, I e do CPC/2015, art. 932, III, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Nos Próprios Autos, Não Conhecimento, Recursos Especiais, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Intempestividade Agravo Nos Próprios Autos Não Conhecimento Recursos Especiais Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão agravada é passível de conhecimento
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ diante da ausência de impugnação de fundamento relativo à intempestividade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à intempestividade do recurso especial, o que inviabiliza o conhecimento do agravo nos termos do CPC/1973, art. 544, §4º, I e do CPC/2015, art. 932, III, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.