AREsp 1712569 - DECISAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram protocolizados após o prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do CPP, fato certificado pela serventia, justificando a decretação da intempestividade e a certificação do trânsito em julgado do acórdão embargado.

Parties
Embargante: Gilberto Tadeu Marques Leal Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Trânsito Em Julgado, Embargos De Declaração
Processo Penal Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Trânsito Em Julgado Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Gilberto Tadeu Marques Leal Júnior

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 contagem do prazo recursal nos autos criminais (art. 619 do CPP)
  3. 3 certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram protocolizados após o prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do CPP, fato certificado pela serventia, justificando a decretação da intempestividade e a certificação do trânsito em julgado do acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Determino a certificação do trânsito em julgado do acórdão de fls. 238/240
  • Baixa imediata dos autos à origem