AREsp 1837378 - DECISAO

AREsp 1837378 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF), deixou de impugnar fundamento autônomo relativo à intimação eletrônica (Súmula 283/STF), houve constatação de intempestividade em razão da primeira consulta ao sistema pelo advogado em 30/05/2019, e a pretensão exigiria reexame de prova (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MS CHU PRESENTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Eletrônica, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Intempestividade Intimação Eletrônica Súmula 284 STF Súmula 283 STF Súmula 7 STJ Honorários De Sucumbência

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Parties

MS CHU PRESENTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 termo inicial da intimação eletrônica
  3. 3 omissão na indicação de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF), deixou de impugnar fundamento autônomo relativo à intimação eletrônica (Súmula 283/STF), houve constatação de intempestividade em razão da primeira consulta ao sistema pelo advogado em 30/05/2019, e a pretensão exigiria reexame de prova (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.