AREsp 1544506 - ACORDAO

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A comprovação da tempestividade por feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, nos termos do CPC/2015, sendo possível comprovação posterior unicamente quanto à segunda-feira de Carnaval e apenas para recursos interpostos antes da publicação do REsp nº 1.813.684/SP (DJe 18/11/2019); não comprovada tempestividade no momento da interposição, deve-se negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIMED PETRÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

UNIMED PETRÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior restrita à segunda-feira de Carnaval e apenas para recursos interpostos antes da publicação do REsp 1.813.684/SP
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º e art. 927, § 3º do CPC/2015

Ratio Decidendi

A comprovação da tempestividade por feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, nos termos do CPC/2015, sendo possível comprovação posterior unicamente quanto à segunda-feira de Carnaval e apenas para recursos interpostos antes da publicação do REsp nº 1.813.684/SP (DJe 18/11/2019); não comprovada tempestividade no momento da interposição, deve-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.