AREsp 1866828 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 19/03/2020; agravo interposto em 13/08/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não sendo possível a regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, o recurso não merece ser conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Admissibilidade Recursal Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC de 1973 ou no CPC de 2015 conforme a data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior pela comprovação de feriado local por força do § 6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 19/03/2020; agravo interposto em 13/08/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não sendo possível a regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, o recurso não merece ser conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.