AREsp 1819115 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque foi interposto de forma manifestamente intempestiva (intimação em 17/8/2020 e interposição em 4/9/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias) e porque o agravante não desconstituiu os fundamentos da decisão atacada.

Parties
Agravante: ROBERTO APARECIDO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso, Agravo Regimental
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ROBERTO APARECIDO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo regimental
  2. 2 necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque foi interposto de forma manifestamente intempestiva (intimação em 17/8/2020 e interposição em 4/9/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias) e porque o agravante não desconstituiu os fundamentos da decisão atacada.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.