AREsp 1731589 - ACORDAO

AREsp 1731589 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque, conforme o CPC/2015, a comprovação de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º), e a modulação de efeitos fixada no REsp nº 1.813.684/SP foi limitada pela Corte Especial à segunda-feira de Carnaval e aplicável somente a recursos interpostos antes da publicação do acórdão em 18/11/2019; o recurso em exame foi interposto em 09/03/2020 sem comprovação no ato, sendo, portanto, intempestivo.

Parties
Agravante: MÜLLER E MÜLLER ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Segunda Feira De Carnaval
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Segunda Feira De Carnaval

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Parties

MÜLLER E MÜLLER ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior da tempestividade de recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da modulação de efeitos do REsp nº 1.813.684/SP
  3. 3 requisito de prova de feriado local no ato de interposição conforme CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque, conforme o CPC/2015, a comprovação de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º), e a modulação de efeitos fixada no REsp nº 1.813.684/SP foi limitada pela Corte Especial à segunda-feira de Carnaval e aplicável somente a recursos interpostos antes da publicação do acórdão em 18/11/2019; o recurso em exame foi interposto em 09/03/2020 sem comprovação no ato, sendo, portanto, intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.