AREsp 1698634 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense no tribunal de origem; a jurisprudência do STJ exige prova idônea e a modulação do REsp nº 1.813.684/SP admite comprovação posterior apenas quanto à segunda‑feira de Carnaval e somente para recursos interpostos antes de 18/11/2019, hipótese não aplicável aos autos.

Parties
Agravante: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Documento Idôneo, Modulação De Efeitos, Segunda Feira De Carnaval, Suspensão De Expediente, Recesso Forense
Processual Civil Recursos Especiais Intempestividade Comprovação De Feriado Local Documento Idôneo Modulação De Efeitos Segunda Feira De Carnaval Suspensão De Expediente +1 more

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Parties

ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação do feriado local pode ser apresentada posteriormente à interposição do recurso
  2. 2 Qual o alcance da modulação de efeitos firmada no REsp nº 1.813.684/SP
  3. 3 Se cópia de página da internet é suficiente como prova idônea de suspensão de expediente

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense no tribunal de origem; a jurisprudência do STJ exige prova idônea e a modulação do REsp nº 1.813.684/SP admite comprovação posterior apenas quanto à segunda‑feira de Carnaval e somente para recursos interpostos antes de 18/11/2019, hipótese não aplicável aos autos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade