AREsp 1800507 - ACORDAO

AREsp 1800507 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos e a alegação de feriado local não foi comprovada no ato de interposição, conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PATRICIA SAMPAIO DE OLIVEIRA e OUTRO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Admissibilidade Por Intempestividade
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Feriado Local, Prazo Recursal
Processual Penal Intempestividade Suspensão Do Expediente Forense Feriado Local Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PATRICIA SAMPAIO DE OLIVEIRA e OUTRO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Admissibilidade Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local e suspensão do expediente forense no ato de interposição
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos e a alegação de feriado local não foi comprovada no ato de interposição, conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.