AREsp 1695707 - ACORDAO

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Por aplicação literal do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, a ausência de comprovação, no ato de interposição dos recursos, da ocorrência de feriados locais (20/11/2019 e 24/2/2020) implica o reconhecimento da intempestividade dos recursos; adicionalmente, a Portaria STJ/GP nº 43/2020 não é apta a suprir a comprovação para o agravo em recurso especial, vez que este deve ser dirigido e protocolado no tribunal de origem nos termos do art. 1.042, § 2º, do CPC/2015; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Sindicato dos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária do Estado de São Paulo - SINDESPE; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Agravo Em Recurso Especial, Publicação Em Diário De Justiça Eletrônico
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Agravo Em Recurso Especial Publicação Em Diário De Justiça Eletrônico

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária do Estado de São Paulo - SINDESPE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 É necessária a comprovação, no ato de interposição, de feriado local para fins de computo de prazo recursal?
  2. 2 Aplicabilidade da Portaria STJ/GP nº 43/2020 para fins de reconhecimento de feriado local no instituto do agravo em recurso especial.
  3. 3 Competência para recepção e verificação do agravo em recurso especial conforme art. 1.042, § 2º, CPC/2015.

Ratio Decidendi

Por aplicação literal do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, a ausência de comprovação, no ato de interposição dos recursos, da ocorrência de feriados locais (20/11/2019 e 24/2/2020) implica o reconhecimento da intempestividade dos recursos; adicionalmente, a Portaria STJ/GP nº 43/2020 não é apta a suprir a comprovação para o agravo em recurso especial, vez que este deve ser dirigido e protocolado no tribunal de origem nos termos do art. 1.042, § 2º, do CPC/2015; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.