AREsp 1325686 - DECISAO

AREsp 1325686 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação, o relator reconsiderou a decisão inicial e examinou o mérito do agravo em recurso especial, concluiu que as razões do agravo não impugnaram especificamente o fundamento relativo à ausência de violação do art. 535, II, do CPC/1973 (art. 1.022, II, do CPC/2015), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 (incabimento do conhecimento) e a súmula 182/STJ, razão pela qual não conheceu do agravo em recurso especial; manteve-se a decisão de não majorar honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: RAÍZEN ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Por Feriado Local, Impugnação Específica De Fundamentos, Modulação De Efeitos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Por Feriado Local Impugnação Específica De Fundamentos Modulação De Efeitos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

RAÍZEN ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial em razão da suspensão de prazos pelo Provimento CSM nº 2.457/2017 (feriado de Carnaval)
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação, o relator reconsiderou a decisão inicial e examinou o mérito do agravo em recurso especial, concluiu que as razões do agravo não impugnaram especificamente o fundamento relativo à ausência de violação do art. 535, II, do CPC/1973 (art. 1.022, II, do CPC/2015), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 (incabimento do conhecimento) e a súmula 182/STJ, razão pela qual não conheceu do agravo em recurso especial; manteve-se a decisão de não majorar honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Não conheço do agravo em recurso especial por fundamento diverso.