AREsp 1791030 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi inadmitido por intempestividade: o acórdão recorrido foi publicado em 05/04/2021, iniciando-se a contagem do prazo em 06/04/2021 e findando em 20/04/2021, mas o recurso foi protocolado em 22/04/2021. Na esfera penal a contagem de prazos é disciplinada pelo art. 798 do CPP (prazo contínuo), não se aplicando o art. 219 do CPC; precedentes do STF confirmam esse entendimento. Assim, por faltar tempestividade, o recurso não foi admitido com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Parties
Recorrente: MILER FRANZOTI SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula N. 7/stj, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Intempestividade Contagem De Prazos Processuais Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

MILER FRANZOTI SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso extraordinário
  2. 2 aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal para contagem de prazos na esfera penal
  3. 3 inaplicabilidade do art. 219 do Código de Processo Civil em matéria penal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido por intempestividade: o acórdão recorrido foi publicado em 05/04/2021, iniciando-se a contagem do prazo em 06/04/2021 e findando em 20/04/2021, mas o recurso foi protocolado em 22/04/2021. Na esfera penal a contagem de prazos é disciplinada pelo art. 798 do CPP (prazo contínuo), não se aplicando o art. 219 do CPC; precedentes do STF confirmam esse entendimento. Assim, por faltar tempestividade, o recurso não foi admitido com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.