AREsp 1776219 - DECISAO

AREsp 1776219 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação (art. 259 RI/STJ), reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo interno e, por outros fundamentos, não conhecer do recurso especial em razão de sua intempestividade, com fundamento na jurisprudência do STJ de que embargos de declaração intempestivos (incluindo segundos embargos quando manifestamente incabíveis) não interrompem o prazo recursal; procedeu-se ainda à majoração dos honorários sucumbenciais para 17% com fundamento no art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Agravante: CDGN LOGÍSTICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação E Julgamento Do Agravo Interno)
Outcome
Decisão reconsiderada para conhecer do agravo interno e, por outros fundamentos, não conhecer do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Honorários Sucumbenciais, Juízo De Retratação, Litigância De Má Fé
Processo Civil Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal Honorários Sucumbenciais Juízo De Retratação Litigância De Má Fé

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Parties

CDGN LOGÍSTICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação E Julgamento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do recurso especial
  2. 2 efeito interruptivo dos embargos de declaração intempestivos
  3. 3 possibilidade de interrupção do prazo por segundos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação (art. 259 RI/STJ), reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo interno e, por outros fundamentos, não conhecer do recurso especial em razão de sua intempestividade, com fundamento na jurisprudência do STJ de que embargos de declaração intempestivos (incluindo segundos embargos quando manifestamente incabíveis) não interrompem o prazo recursal; procedeu-se ainda à majoração dos honorários sucumbenciais para 17% com fundamento no art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Decisão reconsiderada para conhecer do agravo interno e, por outros fundamentos, não conhecer do recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Conhecer do agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade.