AREsp 1863489 - DECISAO

AREsp 1863489 - DECISAO

O agravo é manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo de 15 dias corridos previstos nos arts. 994, VIII c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 do CPC e art. 798 do CPP, e, por força dessa intempestividade, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: MILZA DO ROSARIO BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Recesso Judiciário E Férias Coletivas
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Recesso Judiciário E Férias Coletivas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MILZA DO ROSARIO BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por preclusão temporal
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Aplicação do art. 798 do CPP e inaplicabilidade do art. 220 do CPC/Resolução CNJ n. 244/2016 na justiça criminal

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo de 15 dias corridos previstos nos arts. 994, VIII c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 do CPC e art. 798 do CPP, e, por força dessa intempestividade, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se