AREsp 1865056 - DECISAO

AREsp 1865056 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local apto a justificar a intempestividade; por consequência, determinou-se a não admissão do recurso e, sendo cabível, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, observados os limites legais e a eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: INC ME ADMINISTRADORA DE BENS - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

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Parties

INC ME ADMINISTRADORA DE BENS - EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo e intempestividade
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme publicação da decisão (CPC/73 vs CPC/2015)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local apto a justificar a intempestividade; por consequência, determinou-se a não admissão do recurso e, sendo cabível, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, observados os limites legais e a eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.