AREsp 1810104 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, o recurso especial foi interposto fora do prazo legal; nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição por documento idôneo, não sendo admitida comprovação posterior (salvo a exceção já modulada para a segunda-feira de Carnaval em recursos até 18/11/2019). Corpus Christi é feriado local e não autoriza prova posterior; os documentos e argumentos do agravante foram insuficientes para afastar a intempestividade. Assim, negar provimento ao agravo interno e não aplicar multa por não se configurar manifesta improcedência.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (nega provimento ao recurso)
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, § 4º)
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Processual (art. 1.021, § 4º)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao prazo recursal
  2. 2 Intempestividade do Recurso Especial
  3. 3 Necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, o recurso especial foi interposto fora do prazo legal; nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição por documento idôneo, não sendo admitida comprovação posterior (salvo a exceção já modulada para a segunda-feira de Carnaval em recursos até 18/11/2019). Corpus Christi é feriado local e não autoriza prova posterior; os documentos e argumentos do agravante foram insuficientes para afastar a intempestividade. Assim, negar provimento ao agravo interno e não aplicar multa por não se configurar manifesta improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nega provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015