AREsp 1868017 - DECISAO

AREsp 1868017 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade; por tais motivos, com fundamento nos dispositivos citados do CPC, do CPP e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Feriado Local, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal Feriado Local Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por protocolo fora do prazo de 15 dias
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade; por tais motivos, com fundamento nos dispositivos citados do CPC, do CPP e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.