AREsp 1868086 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 16/11/2020 e agravo em 29/01/2021), sendo manifestamente intempestivo à luz dos arts. 994, VIII, 1.003, §5º e 1.042 do CPC e do art. 798 do CPP; além disso, nos feitos criminais não se aplica suspensão de prazos pelo art. 220 do CPC/Resolução CNJ n.244/2016, razão pela qual, por força do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
- Parties
- Agravante: AGNALDO FERREIRA PIRES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Admissibilidade
- Outcome
- Não conheço do recurso por intempestividade.
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazos Processuais, Recesso Judiciário, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
AGNALDO FERREIRA PIRES
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 tempestividade do agravo
- 2 aplicabilidade do art. 220 do CPC e Resolução CNJ n.244/2016 ao processo penal
- 3 contagem de prazos no recesso e férias coletivas
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 16/11/2020 e agravo em 29/01/2021), sendo manifestamente intempestivo à luz dos arts. 994, VIII, 1.003, §5º e 1.042 do CPC e do art. 798 do CPP; além disso, nos feitos criminais não se aplica suspensão de prazos pelo art. 220 do CPC/Resolução CNJ n.244/2016, razão pela qual, por força do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso por intempestividade.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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