AREsp 1862700 - DECISAO

AREsp 1862700 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 17/03/2020; recurso em 29/09/2020), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: WILLIAN OLIVEIRA DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Recurso não conhecido (intempestividade)
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal, Aplicação Temporal Do CPC
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Admissibilidade Recursal Prazo Recursal Aplicação Temporal Do CPC

Case Brief

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Parties

WILLIAN OLIVEIRA DE ABREU

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil vigente na data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 17/03/2020; recurso em 29/09/2020), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Recurso não conhecido (intempestividade)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.