AREsp 1821733 - DECISAO

AREsp 1821733 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada e os embargos de declaração foram julgados intempestivos, não interrompendo o prazo recursal, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/1973 (Lei 12.322/2010), art. 932, III, do Novo CPC, e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ISAAC DOS SANTOS CORREA; Agravante: RAMIRO VIEIRA VIAMONTE; Agravante: ROSANGELA ALVES DOS SANTOS; Agravante: RAIMUNDA BENICIO MARTINS; Agravante: JOSÉ ELIAS DOS SANTOS ESTEVES; Agravante: LUCIELE ESTEVES VIAMONTE; Agravante: RENATA SANTOS CORREA; Agravante: LUCELIA BENICIO ESTEVES; Agravante: LARA APARECIDA ESTEVES VIAMONTE; Agravante: MARLENE DE OLIVEIRA DA SILVA NASCIMENTO; Agravante: VANDERLEI DO NASCIMENTO; Agravante: ALINE SILVA DO NASCIMENTO; Agravante: VICTOR GABRIEL DO NASCIMENTO; Agravante: SAMILA DA SILVA NASCIMENTO; Agravante: JULIANE MARQUES ANTONIO BATISTA; Agravante: JULIA BATISTA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Intempestividade, Agravo, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Civil Intempestividade Agravo Recurso Especial Embargos De Declaração Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ISAAC DOS SANTOS CORREA

Agravante

RAMIRO VIEIRA VIAMONTE

Agravante

ROSANGELA ALVES DOS SANTOS

Agravante

RAIMUNDA BENICIO MARTINS

Agravante

JOSÉ ELIAS DOS SANTOS ESTEVES

Agravante

LUCIELE ESTEVES VIAMONTE

Agravante

RENATA SANTOS CORREA

Agravante

LUCELIA BENICIO ESTEVES

Agravante

LARA APARECIDA ESTEVES VIAMONTE

Agravante

MARLENE DE OLIVEIRA DA SILVA NASCIMENTO

Agravante

VANDERLEI DO NASCIMENTO

Agravante

ALINE SILVA DO NASCIMENTO

Agravante

VICTOR GABRIEL DO NASCIMENTO

Agravante

SAMILA DA SILVA NASCIMENTO

Agravante

JULIANE MARQUES ANTONIO BATISTA

Agravante

JULIA BATISTA LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 efeito interruptivo (ou não) dos embargos de declaração intempestivos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada e os embargos de declaração foram julgados intempestivos, não interrompendo o prazo recursal, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/1973 (Lei 12.322/2010), art. 932, III, do Novo CPC, e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.