AREsp 1730387 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto após a publicação do precedente (REsp 1.813.684/SP) e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local (segunda-feira de carnaval), sendo, portanto, o recurso manifesto e absolutamente intempestivo nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência pacificada da Corte Especial.

Parties
Recorrente: MEIRELLES, MILARE SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Prazo Recursal, Modulação De Efeitos, Cpc/2015
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Prazo Recursal Modulação De Efeitos Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MEIRELLES, MILARE SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição
  2. 2 Momento processual adequado para comprovação de feriado local (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação do precedente da Corte Especial no REsp 1.813.684/SP e modulação de efeitos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto após a publicação do precedente (REsp 1.813.684/SP) e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local (segunda-feira de carnaval), sendo, portanto, o recurso manifesto e absolutamente intempestivo nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência pacificada da Corte Especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.