AREsp 1828798 - DECISAO

AREsp 1828798 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a parte foi intimada em 25/08/2020 e somente interpôs o recurso especial em 17/09/2020, não tendo comprovado, no ato da interposição, a suspensão de prazos alegada; pela interpretação dos arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ, não é possível comprovar posteriormente feriado local que afaste a intempestividade, salvo a hipótese expressamente modulada (segunda-feira de carnaval)

Parties
Agravantes/recorrentes: ANDRÉ ROBERTO PERES e OUTROS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial (stj)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Tempestividade De Recurso, Súmula, Andamentos Eletrônicos (projudi), Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Intempestividade Comprovação De Feriado Local Tempestividade De Recurso Súmula Andamentos Eletrônicos (projudi) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ANDRÉ ROBERTO PERES e OUTROS

Agravantes/recorrentes

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por não comprovação, no ato da interposição, de suspensão de prazos no tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior de feriado local restrita à hipótese da segunda-feira de carnaval conforme modulação da Corte Especial
  3. 3 caráter meramente informativo dos dados processuais disponibilizados pela internet (PROJUDI)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a parte foi intimada em 25/08/2020 e somente interpôs o recurso especial em 17/09/2020, não tendo comprovado, no ato da interposição, a suspensão de prazos alegada; pela interpretação dos arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ, não é possível comprovar posteriormente feriado local que afaste a intempestividade, salvo a hipótese expressamente modulada (segunda-feira de carnaval)

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.