AREsp 1786720 - DECISAO

AREsp 1786720 - DECISAO

Acolhido o agravo interno para exercer o juízo de retratação: após análise, verificou-se que o recurso especial demandaria reexame do conteúdo fático-probatório (provas e valoração de provas) para acolher as pretensões da recorrente (cerceamento de defesa, culpa exclusiva da vítima, minoração do quantum), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial e foram arbitrados honorários recursais conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA CAMPOLARGUENSE DE ENERGIA COCEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula 7/stj
Outcome
Agravo interno acolhido para, em juízo de retratação, não conhecer do recurso especial, com arbitramento de honorários recursais.
Legal Topics
Intempestividade, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Quantificação De Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Culpa Exclusiva Da Vítima, Fato De Terceiro
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Intempestividade Súmula 7/stj Honorários Recursais Quantificação De Danos Morais Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA CAMPOLARGUENSE DE ENERGIA COCEL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula 7/stj

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial com base no CPC/15
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa (arts. 369, 422 e 423 CPC)

Ratio Decidendi

Acolhido o agravo interno para exercer o juízo de retratação: após análise, verificou-se que o recurso especial demandaria reexame do conteúdo fático-probatório (provas e valoração de provas) para acolher as pretensões da recorrente (cerceamento de defesa, culpa exclusiva da vítima, minoração do quantum), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial e foram arbitrados honorários recursais conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno acolhido para, em juízo de retratação, não conhecer do recurso especial, com arbitramento de honorários recursais.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 617/618, e-STJ
  • Não conhecer do recurso especial