AREsp 1831215 - DECISAO

AREsp 1831215 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial por intempestividade: a parte foi intimada em 23/06/2020 e interpôs o recurso especial em 15/07/2020, não sendo admissível a comprovação posterior de suspensão de prazos ou feriado local e considerando que os dados do sistema PROJUDI são meramente informativos.

Parties
Agravante: JORDANI JOSÉ MARCHIORO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação Posterior De Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Sistema PROJUDI Como Meio Informativo, Honorários Sucumbenciais, Condição Suspensiva De Exigibilidade, Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp)
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Intempestividade Comprovação Posterior De Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Sistema PROJUDI Como Meio Informativo Honorários Sucumbenciais Condição Suspensiva De Exigibilidade +1 more

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Parties

JORDANI JOSÉ MARCHIORO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de comprovação posterior de feriado local ou suspensão de expediente nos termos do CPC/2015
  3. 3 Caracter informativo dos dados do sistema PROJUDI

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial por intempestividade: a parte foi intimada em 23/06/2020 e interpôs o recurso especial em 15/07/2020, não sendo admissível a comprovação posterior de suspensão de prazos ou feriado local e considerando que os dados do sistema PROJUDI são meramente informativos.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte sucumbente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se.