AREsp 1817506 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão agravada foi publicada em 3/3/2021 e o recurso foi protocolado em 9/3/2021, tendo o prazo de cinco dias corridos previsto na legislação penal (Lei n. 8.038/1990, RISTJ e art. 798 do CPP) sido ultrapassado; assim, não se aplica a contagem em dias úteis do CPC (art. 219) em matéria penal.

Parties
Agravante: RICARDO TADEU ZAPPELINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido (intempestivo)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Agravo Regimental
Processual Penal Intempestividade Prazo Processual Agravo Regimental

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Parties

RICARDO TADEU ZAPPELINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido (intempestivo)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo regimental
  2. 2 contagem de prazo em dias corridos versus dias úteis
  3. 3 aplicação do art. 798 do CPP e da Lei n. 8.038/1990 em matéria penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão agravada foi publicada em 3/3/2021 e o recurso foi protocolado em 9/3/2021, tendo o prazo de cinco dias corridos previsto na legislação penal (Lei n. 8.038/1990, RISTJ e art. 798 do CPP) sido ultrapassado; assim, não se aplica a contagem em dias úteis do CPC (art. 219) em matéria penal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.