AREsp 1739716 - ACORDAO

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Como o recurso especial foi interposto após a publicação do acórdão proferido no REsp 1.813.684/SP e não houve comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local (segunda-feira de carnaval), aplica-se o § 6º do art. 1.003 do CPC/2015, tornando o recurso manifestamente intempestivo e inviabilizando sua regularização posterior; assim, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: FLÁVIO CESAR DA CRUZ ROSA; Agravante: OUTRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processo Civil Recursos Especial Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

FLÁVIO CESAR DA CRUZ ROSA

Agravante

OUTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso sob o CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior apenas para recursos interpostos antes da publicação do REsp 1.813.684/SP
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 quanto à impossibilidade de regularização posterior

Ratio Decidendi

Como o recurso especial foi interposto após a publicação do acórdão proferido no REsp 1.813.684/SP e não houve comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local (segunda-feira de carnaval), aplica-se o § 6º do art. 1.003 do CPC/2015, tornando o recurso manifestamente intempestivo e inviabilizando sua regularização posterior; assim, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade e, sendo o caso, determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.