EAREsp 1866972 - DECISAO

EAREsp 1866972 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade do recurso especial e por inobservância dos prazos processuais penais aplicáveis, nos termos dos dispositivos legais e precedentes indicados.

Parties
Agravante: MAYCONL ROMAO DE SA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Prazos Processuais, Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Prazos Processuais Recurso Especial

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Parties

MAYCONL ROMAO DE SA BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 contagem de prazo recursal em matéria penal
  3. 3 aplicabilidade do art. 220 do CPC e da Resolução CNJ n.244/2016 aos feitos penais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade do recurso especial e por inobservância dos prazos processuais penais aplicáveis, nos termos dos dispositivos legais e precedentes indicados.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se