AREsp 1876009 - DECISAO

AREsp 1876009 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias, sendo manifesto que os embargos de declaração opostos não eram o recurso adequado para interromper o prazo; por esse motivo, nos termos das normas processuais e da jurisprudência do STJ, o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do agravo.

Parties
Agravante: ELIEL DE CAMPOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Embargos De Declaração Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ELIEL DE CAMPOS COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 30 dias
  2. 2 interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal
  3. 3 inadmissibilidade do agravo por intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias, sendo manifesto que os embargos de declaração opostos não eram o recurso adequado para interromper o prazo; por esse motivo, nos termos das normas processuais e da jurisprudência do STJ, o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.